Direitos Trabalhistas nos Estados Unidos. Orientacao a Comunidade Brasileira - via Consulado do Brasil em Huston‏

Você sabe quais são os seus direitos trabalhistas? Você sabe que tem direitos trabalhistas mesmo não tendo documentos?

De acordo com as leis dos Estados Unidos, toda pessoa que realize um trabalho em território norte americano está protegida pela legislação trabalhista. Todos os trabalhadores têm direito a um salário justo, condições de trabalho saudáveis e seguras e não ser objeto de abusos, discriminação ou assédio no local de trabalho.

As leis trabalhistas dos Estados Unidos se aplicam a qualquer

trabalhador, independente de sua condição ou status imigratório. Se você não tem documentos e enfrenta um problema no seu local de trabalho, não hesite em pedir ajuda para resolver seu problema.

Como empregado você tem direito:

-A receber o salário acordado a tempo e em totalidade. Obs: O salário mínimo atualmente é de $ 7.25 dólares por hora.

-Depois das primeiras 40 horas de trabalho semanais, as horas seguintes devem ser pagas como horas extras.

-A chegar a um acordo razoável pelos seus dias de descanso, horários de refeição e incapacidades em razão de problemas de saúde.

-Ter condições de trabalho seguras e saudáveis.

Leve também em conta as seguintes informações:

-Antes de começar o trabalho ou serviço, converse com o seu

empregador sobre qual será a atividade desempenhada, o seu salário e o horário de trabalho.

-Não é obrigatório, mas é recomendável, ter um contrato de

trabalho por escrito. Nunca aceite algo que não tenha entendido direito.

-Como regra gera, o patrão pode despedir seus empregados a qualquer momento sem estar obrigado a pagar indenização alguma, exceto quando se comprova algum caso de discriminação ou represália.

-Um empregador não pode demitir , assediar ou discriminar um trabalhador acidentado no trabalho ou se recusar a permitir sua volta ao trabalho.

-Em caso de violação das leis trabalhistas, você tem dois anos para prestar queixa.

-É uma violação das leis trabalhistas fazer deduções salariais

para compra de equipamentos ou de ferramentas.

-Se o empregador viola os seus direitos, você pode apresentar uma queixa ao Departamento do Trabalho (www.dol.gov) ou iniciar um processo num tribunal."

FONTE: http://houston.itamaraty.gov.br